Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONFIANÇA DO PROCESSO
SEGREDO DE JUSTIÇA
PENA DISCIPLINAR
CONFIDENCIALIDADE
II - Se a decisão penal condenatória do arguido, pela autoria dos factos imputados em processo disciplinar, nada determinar quanto a efeitos disciplinares, nem por isso fica a Administração impedida de aplicar ao funcionário a pena que ao caso couber.
III - O carácter secreto do processo disciplinar até à notificação da acusação destina-se a proteger o êxito das investigações, em ordem a permitir o apuramento total dos factos susceptíveis de constituirem infracção disciplinar.
IV - A quebra da confidencialidade do processo corresponde a uma infracção disciplinar.
V - O carácter secreto do processo, nessa fase, não exclui que o instrutor se socorra de peritos, ou de outros funcionários, que o auxiliem na investigação, sobre quem passa a recair o dever de sigilo referido no art. 37 do
ED.
LPTA85 ART85 ART88.
CP82 ART30 N2 ART67 N1 ART78 N5 ART424 N1.
