Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034411
Data do Acordão:06/09/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
AMNISTIA
AMNISTIA IMPRÓPRIA
EFEITOS DAS PENAS
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
CADASTRO DISCIPLINAR
CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
MEIO PROCESSUAL PRÓPRIO
ACÇÕES NÃO ESPECIFICADAS
Sumário:I - É amnistia própria a que intervém antes de decisão punitiva firme.
II - É amnistia imprópria a concedida após condenação definitiva.
III - Esta faz cessar a execução da pena principal e das penas acessórias.
IV - Salvo disposição em contrário, não são restituidas importâncias de penas pecuniárias pagas, mantendo-se o averbamento da condenação-art. 11-4 do ED (D. L.
24/84 de 16-1).
V - A acção não especificada prevista no art. 73 da
LEPTA é meio próprio para obter a condenação da Administração a pagar importância recebida indevidamente.
Nº Convencional:JSTA00040336
Nº do Documento:SA119940609034411
Data de Entrada:04/05/1994
Recorrente:MACHADO , JOAQUIM
Recorrido 1:CM DE VILA NOVA DE FAMALICÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:EDF84 ART11 N4 ART57 N1 ART78.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART9.
CP82 ART126 N1.
CPP87 ART227 N1 ART311 N1 ART338 N1 ART368 N1.
LPTA85 ART69 ART71 ART72 ART73.
CCIV66 ART289.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/07/02 IN BMJ N369 PAG426.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG233.
DONNEDIEU DE VABRES A JUSTIÇA PENAL DE HOJE PAG251.
G BETTIOL DIREITO PENAL VOLIV PAG268.
Aditamento: