Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0519/17
Data do Acordão:05/18/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:REVISTA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Sumário:Não é de admitir a revista quando se não se evidencia que as instâncias tenham decidido mal as questões que lhes foram suscitadas uma vez que não só o seu julgamento foi convergente como foi feito com uma adequada ponderação das leis em vigor e da matéria de facto provada nos autos.
Nº Convencional:JSTA000P21890
Nº do Documento:SA1201705180519
Data de Entrada:05/08/2017
Recorrente:A..........SA
Recorrido 1:CMPH - DOMUSSOCIAL, EM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: