Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027348 |
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| Data do Acordão: | 11/13/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO CAMINHO MUNICIPAL OBRA DE BENEFICIAÇÃO EDIFICIO RECONSTRUIDO ZONA NON AEDIFICANDI |
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| Sumário: | I - Nas construções existentes nas servidões "non aedificandi" junto as vias municipais, so são permitidas obras de beneficiação e, excepcionalmente, de ampliação ou modificação se a sua demolição não estiver prevista em futuro proximo, não podendo nunca a modificação consistir em "reconstrução geral" - cfr. artigos 58 e 61 da Lei 2110, de 19 de Agosto de 1961. II - Assim, destruido que foi um anexo ou coberto em zona de servidão "non aedificandi", não pode o interessado reconstrui-lo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029085 |
| Nº do Documento: | SA119901113027348 |
| Data de Entrada: | 07/06/1989 |
| Recorrente: | COELHO , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DA FEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6659 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / SERVIDÃO ADM. DIR URB. |
| Legislação Nacional: | RGU GERAL DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS APROVADO PELA L 2110 DE 1961/08/19 ART58 N1 ART61 PAR1 B. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral