Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013922 |
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| Data do Acordão: | 04/29/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA QUADRO PESSOAL TECNICO AUXILIAR LISTA NOMINATIVA LUGAR DE ACESSO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO RESCISÃO DE CONTRATO |
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| Sumário: | Na integração do pessoal tecnico auxiliar dos Serviços Complementares de Diagnostico e Terapeutica do Instituto Portugues de Oncologia de Francisco Gentil nos lugares criados pela Portaria n. 284/79, de 19 de Junho, e para a contagem do tempo de exercicio de funções efectivas, com influencia na integração nos graus da respectiva carreira, não ha que considerar o tempo de serviço prestado pelo interessado antes da sua desvinculação da função publica, por rescisão do contrato, a seu pedido, mas apenas o periodo de tempo que se seguiu a sua posterior admissão ao serviço. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006781 |
| Nº do Documento: | SA119820429013922 |
| Data de Entrada: | 11/12/1979 |
| Recorrente: | SILVA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1810 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO SUPERIOR E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA DE 1979/06/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 24329 DE 1934/08/09 ART4. DL 99/72 DE 1972/03/25 ART1 N1 ART4. DRGU 87/77 DE 1977/12/30 ART1 N1 N2 ART4 ART5 N4 ART7 N1 N2. D 99/77 DE 1977/07/19 ART8. DL 414/71 DE 1971/09/27. PORT 284/79 DE 1979/06/19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14389 DE 1981/07/02. AC STA PROC13594 DE 1981/05/28. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG771. |
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Texto Integral