Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0753/04
Data do Acordão:11/17/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GARANTIA.
CADUCIDADE.
COMPETÊNCIA.
Sumário:Cumpre ao T.T. de 1ª Instância conhecer do pedido de verificação da caducidade de garantia prestada na execução fiscal quando naquele estiver pendente a respectiva impugnação judicial, tal como se postula no artº 183º - A nº 4 do C.P.P.T.
Nº Convencional:JSTA00061541
Nº do Documento:SA2200411170753
Data de Entrada:06/30/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VILA REAL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART183-A N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC620/02 DE 2002/07/03.
Aditamento: