Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028/21.7BALSB |
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| Data do Acordão: | 06/30/2021 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA TRÂNSITO EM JULGADO |
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| Sumário: | I - O recurso (extraordinário) para uniformização de jurisprudência, entre outros requisitos de admissibilidade, pressupõe, no sentido de que, exige, o trânsito em julgado da decisão, identificada e convocada, pelo recorrente, como fundamento. II - Por definição, considera-se transitada em julgado a decisão judicial (ou equiparada), “logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação”. III - O recurso, para o Tribunal Constitucional (TC), da decisão (arbitral) fundamento, impede o seu trânsito em julgado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27962 |
| Nº do Documento: | SAP20210630028/21 |
| Data de Entrada: | 02/23/2021 |
| Recorrente: | A…………., S.A |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral