Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
ANULAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
GRADUADO
GRADUAÇÃO EM CONCURSO DE PROVIMENTO
ABERTURA DE CONCURSO
II - Essa declaração de nulidade, se a execução da sentença anulatória fosse viável, implicaria apenas a abertura de novo concurso ou a continuação do anterior, pois nada impedia a entidade responsável de revogar o acto de abertura do respectivo concurso.
III - O candidato graduado em 2 lugar, não tem, assim, direito a ser nomeado para o cargo, em consequência desta nulidade.
