Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008400
Data do Acordão:02/24/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:FUNDO DE DESEMPREGO
INCIDENCIA
RELAÇÃO DE TRABALHO SUBORDINADO
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
ASSOCIAÇÃO ACADEMICA DE COIMBRA
Sumário:I - A contribuição para o Fundo de Desemprego so tem incidencia no ambito das relações do trabalho.
II - Os auxilios prestados pela Associação Academica de Coimbra aos estudantes atletas so são concedidos em vista a possibilitar a frequencia dos estudos e a obtenção dos diplomas dos cursos a que se destinam, não se configurando uma relação juridica de trabalho entre os estudantes que cultivam varias modalidades desportivas e a Associação a que pertencem.
Nº Convencional:JSTA00016115
Nº do Documento:SA119720224008400
Data de Entrada:04/12/1971
Recorrente:ASSOC ACADEMICA DE COIMBRA
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/28/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:136
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1971/02/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Legislação Nacional:DL 45080 DE 1963/06/20 ART1 PAR1 PAR3 ART2 PAR1 PAR3.
DL 49408 DE 1969/06/24 ART1.
CCIV66 ART1152.
L 2104 DE 1960/05/30.
DL 45750 DE 1964/06/03.