Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045886
Data do Acordão:05/18/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.
GASODUTO.
ACTO INTEGRATIVO
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Sumário:Os despachos do Director-Geral de Energia que, em cumprimento do n° 3 do despacho n° 113/93 do Ministro da Indústria e Energia - que aprovou o projecto do traçado do gasoduto Setúbal-Braga e declarou a sua utilidade pública para os efeitos do n° 4 do art.º 2° do DL n° 232/90 - publicaram a planta do traçado geral do referido gasoduto, bem como as plantas parcelares, configuram-se actos integrativos de eficácia do citado despacho ministerial e, como tais, são contenciosamente recorríveis, por vícios próprios.
Nº Convencional:JSTA00054507
Nº do Documento:SA120000518045886
Data de Entrada:02/16/2000
Recorrente:CORREIA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:DIRGER DA ENERGIA - TRANSGÁS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 11/94 DE 1994/01/13 ART12.
DL 374/89 DE 1989/10/25 ART13 N4 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 2000/05/11 PROC40995.; AC STA DE 1998/10/06 PROC40924.
Aditamento: