Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045886 |
| Data do Acordão: | 05/18/2000 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MACEDO DE ALMEIDA |
| Descritores: | SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. GASODUTO. ACTO INTEGRATIVO DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. |
| Sumário: | Os despachos do Director-Geral de Energia que, em cumprimento do n° 3 do despacho n° 113/93 do Ministro da Indústria e Energia - que aprovou o projecto do traçado do gasoduto Setúbal-Braga e declarou a sua utilidade pública para os efeitos do n° 4 do art.º 2° do DL n° 232/90 - publicaram a planta do traçado geral do referido gasoduto, bem como as plantas parcelares, configuram-se actos integrativos de eficácia do citado despacho ministerial e, como tais, são contenciosamente recorríveis, por vícios próprios. |
| Nº Convencional: | JSTA00054507 |
| Nº do Documento: | SA120000518045886 |
| Data de Entrada: | 02/16/2000 |
| Recorrente: | CORREIA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | DIRGER DA ENERGIA - TRANSGÁS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 11/94 DE 1994/01/13 ART12. DL 374/89 DE 1989/10/25 ART13 N4 ART10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 2000/05/11 PROC40995.; AC STA DE 1998/10/06 PROC40924. |
| Aditamento: | |