Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0365/06
Data do Acordão:05/04/2006
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.
Sumário:Não se enquadra na previsão nº 1, do art. 150º da CPTA, não sendo, por isso, de admitir, o recurso do Acórdão do TCA, que manteve decisão do TAF relativa ao indeferimento do pedido de adiamento de inquirição de testemunhas em providência cautelar.
Nº Convencional:JSTA00063093
Nº do Documento:SA1200605040365
Data de Entrada:04/07/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO SEIXAL E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC EXCEP REVISTA.
Objecto:AC TCAS.
Decisão:NÃO ADMITIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA LIÇÕES 5ED PAG394-395.
Aditamento: