Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELEGAÇÃO DE PODERES
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
VENCIMENTO DE EXERCÍCIO
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE
II - Do despacho de indeferimento de requerimento em que se solicitava a recuperação de vencimento do exercício perdido por motivo de doença, proferido no uso de poderes delegados pelo Director-Geral das Contribuições e Impostos num Director Distrital de Finanças e por este subdelegados no Director de Finanças, autor do acto, cabe recurso hierárquico necessário para o respectivo Ministro, uma vez que sobre a matéria em causa (n. 2 do artigo 11 do Decreto-Lei n. 323/89, de 26 de Setembro, com referência ao n. 16 do Mapa II anexo a esse diploma) a competência do Director-Geral é própria, mas não exclusiva.
III - A não interposição desse recurso hierárquico necessário torna ilegal a interposição directa de recurso contencioso do despacho do Director de Finanças, determinante da sua rejeição.
IV - O afastamento , pela revisão constitucional de 1989, dos requisitos da definitividade e da executoriedade como determinantes da admissibilidade da impugnação contenciosa do acto, focalizando-se agora o critério de selecção no carácter lesivo ou não lesivo do acto face a direitos ou interesses legalmente protegidos, não implica a abertura de um recurso contencioso imediato, sendo admissível que se imponha ao administrado o prévio esgotamento das vias graciosas, a não ser naqueles casos em que o percurso imposto por lei para se alcançar a reacção contenciosa esteja de tal modo eriçado de escolhos que, na prática, suprima ou restrinja em medida intolerável o direito dos cidadãos ao recurso contencioso.
V - Com efeito, ressalvadas estas situações excepcionais, a exigência legal do pressuposto da impugnação administrativa necessária não contraria o n. 4 do artigo
268 da Constituição, pois se trata de um condicionamento legítimo, adequado, proporcionado e constitucionalmente fundado do direito de recurso contencioso, e não de uma sua restrição, pois o acto é recorrível mediatamente, incorporado no acto, expresso ou silente, que decide o recurso hierárquico.
L 114/88 DE 1988/12/30 ART15 D.
L 2/88 DE 1988/01/26 ART16 D.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART3.
CONST89 ART18 N2 N3 ART185 ART202 D E ART268 N4.
CPA91 ART142 N1 ART143 N1 ART167 N2 ART170 N1 ART174 ART175 N1 N2.
SÉRVULO CORREIA NOÇõES DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG173-485.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO V1 PAG62-63.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG612-613.
FREITAS DO AMARALDIREITO ADMINISTRATIVO 1989 PAG389-615.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG63.
ROGÉRIO SOARES O ACTO ADMINISTRATIVO IN SC IUR N223 PAG25-35.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG286-297.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG607.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG939.
MÁRIO TORRES A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO RECURSO CONTENCIOSO IN SC IUR N223 PAG36-49.
PAULO OTERO AS GARANTIAS IMPUGNATÓRIAS DOS PARTICULARES NO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IN SC IUR N235 PAG49-76.
PAULO OTERO CONCEITO E FUNDAMENTO DA HIERARQUIA ADMINISTRATIVA PAG375-380.
RUI MEDEIROS ESTRUTURA E ÂMBITO DA ACÇÃO PARA O RECONHECIMENTO DE UM DIREITO OU INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO
