Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01755/02
Data do Acordão:02/05/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
Sumário:O probatório da sentença não pode limitar-se a remeter para um relatório invocando a sua extensão, mas tem de fixar quais os factos dele constantes que relevam para a decisão que tem de proferir. Não o tendo feito haverá que ampliar a matéria de facto em ordem a uma correcta subsunção dos factos ao direito.
Nº Convencional:JSTA00058773
Nº do Documento:SA22003020501755
Data de Entrada:11/13/2002
Recorrente:A....
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART729.
Aditamento: