Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005836
Data do Acordão:04/05/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ENERGIA ELECTRICA
BENS DE EQUIPAMENTO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
VERBA 23 DA LISTA I
Sumário:Os cabos de aluminio-aço e de aço zincado aplicados nas linhas de "alta tensão" ate as estações e subestações transformadoras de energia electrica em baixa tensão constituem bens de equipamento afectos a um departamento de apoio directo e exclusivo a produção daquela energia e, como tal, a sua aquisição goza da isenção prevista na verba n. 23 da lista
I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00030495
Nº do Documento:SA219890405005836
Data de Entrada:09/21/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COMP INDUSTRIAL CORDOARIAS TEXTEIS METALICAS QUINTAS & QUINTAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:378
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR5 PAR6 ART5.
DL 315/82 DE 1982/08/10.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/12/15 IN DG 1978/05/29.
AC STA DE 1976/07/22 IN DG 1978/05/29.
AC STA DE 1976/03/17 IN DG 1978/02/22.
AC STA DE 1979/03/07 IN AD N212-213 PAG766.