Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005836 |
| Data do Acordão: | 04/05/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ENERGIA ELECTRICA BENS DE EQUIPAMENTO BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO VERBA 23 DA LISTA I |
| Sumário: | Os cabos de aluminio-aço e de aço zincado aplicados nas linhas de "alta tensão" ate as estações e subestações transformadoras de energia electrica em baixa tensão constituem bens de equipamento afectos a um departamento de apoio directo e exclusivo a produção daquela energia e, como tal, a sua aquisição goza da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções. |
| Nº Convencional: | JSTA00030495 |
| Nº do Documento: | SA219890405005836 |
| Data de Entrada: | 09/21/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | COMP INDUSTRIAL CORDOARIAS TEXTEIS METALICAS QUINTAS & QUINTAS SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 378 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART3 PAR5 PAR6 ART5. DL 315/82 DE 1982/08/10. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/12/15 IN DG 1978/05/29. AC STA DE 1976/07/22 IN DG 1978/05/29. AC STA DE 1976/03/17 IN DG 1978/02/22. AC STA DE 1979/03/07 IN AD N212-213 PAG766. |