Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JOGOS DE FORTUNA OU AZAR.
ACESSO A SALA DE JOGOSS.
TUTELA ADMINISTRATIVA.
ACTO SUJEITO A CONFIRMAÇÃO.
INTEGRAÇÃO DE LACUNAS.
II - A tutela exercida pelo Governo sobre um concessionário de zona de jogo, em regime de exclusivo, não tem carácter excepcional, constituindo antes o regime-regra, que se justifica por o direito de explorar o jogo se achar reservado ao Estado, não se inscrevendo nos poderes próprios do ente tutelado.
III - Por isso, não existe obstáculo à integração analógica de lacunas de regulamentação em matéria de fiscalização de concessionários pelo concedente e, no caso em apreço, à aplicação do regime previsto no nº 2 do artº 37º do DL nº 422/89 à situação prevista no nº 1 do seu artº 36º - os actos de recusa de emissão de cartão de entrada ou de acesso à sala de jogos, quando praticados pelo director do serviço de jogos, estão sujeitos a confirmação pelo Inspector-Geral dos Jogos, com recurso para o membro do Governo responsável pelo sector do turismo.
L 14/89 DE 1989/07/30 ART1 ART2.
