Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032960
Data do Acordão:04/28/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tendo decorrido mais de um ano sobre os noventa dias da apresentação do requerimento, contados, este, nos termos do art. 109 do C.P.A., e aquele nos termos do art. 279 do C. Civil, o recurso interposto daquele acto de, eventual indeferimento tácito, deve ser rejeitado por ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00042750
Nº do Documento:SA119940428032960
Data de Entrada:10/19/1993
Recorrente:GOMES , MARIO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SE DO ORÇAMENTO DE 1992/01/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
CPA91 ART109 N1 N2 N3.
LPTA85 ART28 N1 D.