Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03/03 |
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| Data do Acordão: | 09/25/2003 |
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| Tribunal: | CONFLITOS |
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| Relator: | ABÍLIO VASCONCELOS CARVALHO |
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| Descritores: | ESCRITURA PÚBLICA. NOTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. ACTO DE GESTÃO PÚBLICA. |
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| Sumário: | I - É acto de gestão pública a realização de uma escritura de compra e venda efectuada por um notário uma vez que age no exercício de uma função do Estado que é a de prosseguir o interesse público de dar forma legal e conferir autenticidade aos actos jurídicos extrajudiciais. II - Consequentemente, para a acção de declaração de nulidade da venda, cancelamento de registos e indemnização por virtude de a Notária não ter verificado que se encontrava em vigor e registada reserva de propriedade sobre os bens vendidos são competentes os tribunais administrativos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062170 |
| Nº do Documento: | SAC2003092503 |
| Data de Entrada: | 02/27/2003 |
| Recorrente: | A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O 1º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LOULÉ E O TAC DE LISBOA |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | AC TR DE ÉVORA. |
| Decisão: | DECLARA COMPETENTES OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART3 ART51 N1 H. CNOT67 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/03/19 IN BMJ N475 PAG328.; AC T CONFLITOS DE 1981/11/05 IN BMJ N311 PAG206. |
| Referência a Doutrina: | MARCELO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO II VOL PAG1131. VAZ SERRA RLJ ANO 103 PAG350. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral