Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018701
Data do Acordão:07/08/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
VALOR TRIBUTÁRIO
VALOR DOS BENS TRANSMITIDOS
VALOR DOS BENS À DATA DA LIQUIDAÇÃO
CORRECÇÃO DE VALOR MATRICIAL
VALOR MATRICIAL DOS BENS À DATA DA TRANSMISSÃO
Sumário:O valor tributável relevante nos termos dos arts. 20 e
30 do CIMSISSD é o existente à data da transmissão das correcções ex lege que entretanto tenham ocorrido até à data da liquidação ou, usando, uma outra formulação, o matricial à data da liquidação, salvo se este advier de actos do sucessor ou de terceiro, hipótese esta em que ele corresponderá ao existente à data da transmissão actualizado das correcções ex lege se as tiver havido entre ambas as datas.
Nº Convencional:JSTA00049800
Nº do Documento:SAP19980708018701
Data de Entrada:10/26/1994
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:VAN-ZELLER , CRISTIANO
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 4 VOT VENC
Ano da Publicação:98
Privacidade:1
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC18701 DE 1996/02/14 - AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC13716 DE 1993/02/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CONST82 ART106 ART107 N3.
CSISD58 ART3 ART20 PAR2 ART30 ART94 PAR2.
CIMSISD91 ART30.
CCIV66 ART8 N3 ART9 N3.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 108/87 DE 1987/03/10 ART30.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 252/89 DE 1989/08/09 ART30.
REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA PELO D 16731 DE 1929/04/13 ART108.
REFORMA TRIBUTÁRIA APROVADA PELO D 16731 DE 1929/04/13 NA REDACÇÃO DO D 18339 DE 1930/05/16 ART108.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18701 DE 1997/03/12.; AC STA DE 1977/06/26 IN AD N194 PAG 168.; AC STA DE 1997/07/13 IN AD N192 PAG1201.; AC STAP DE 1985/02/27IN AD N283 PAG847.; AC STA DE 1988/03/02 IN AD N325 PAG63.; AC STA DE1988/04/13 IN AD N320-321 PAG1076.; AC STA DE 1989/05/17 IN AD N337 PAG77.; AC STAPLENO PROC10547 DE 1990/10/31.; AC STA DE 1993/05/12 INAD N395 PAG1265.; AC STA DE 1994/02/09 IN AD N396 PAG1415.; AC STAPLENO DE 1996/07/10 IN AD N422 PAG228.; AC TC 1010/96 IN DR IIS 1996/12/13.; AC TC 636/94 IN DR IIS 1995/12/31.; AC TC 91/95 IN DR.; .; .
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO111 PAG47 PAG104 ANO118 PAG252 ANO121 PAG237 ANO122 PAG267 ANO124 PAG235.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED PAG229-230.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL 3ED PAG263.
Aditamento: