Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046296
Data do Acordão:06/20/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARQUES BORGES
Descritores:FUNCIONÁRIO.
PENA DISCIPLINAR.
DEMISSÃO.
PERDA DE VENCIMENTO.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS.
Sumário:I - Não constitui "facto notório" nem "presunção de facto", que um funcionário demitido e privado da sua remuneração seja colocado, necessariamente, na impossibilidade de satisfação das suas "necessidades básicas" ou do seu "agregado familiar".
II - Torna-se, por isso, indispensável, para o julgador avaliar daquela situação, que o requerente do pedido de suspensão de eficácia enumere os factos e concretize a sua situação, com credibilidade e verosimilhança, para que o julgador possa concluir que o funcionário privado do seu vencimento ficou numa situação de impossibilidade de satisfação das suas "necessidades básicas".
III - Os requisitos previstos no art. 76º, nº 1 alínea a) da L.P.T.A., não colidem com os princípios constitucionais constantes do art. 20º, nº 1 e nº 5 da C.R.P., pois o meio cautelar "suspensão de eficácia" persegue, ao nível da lei ordinária, os princípios constantes daquele artigo da Constituição, sem prejuízo da lei ordinária enumerar os requisitos indispensáveis para que possa prevalecer o interesse do particular sobre o interesse da Administração, quanto à suspensão de eficácia do acto.
Nº Convencional:JSTA00054717
Nº do Documento:SA120000620046296
Data de Entrada:06/07/2000
Recorrente:FERNANDES RAÚL
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A.
CONST97 ART20 N5 ART59 N1 A.
Aditamento: