Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
II - Não pode ser admitido o recurso de revista se as questões colocadas têm natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matéria que não revela especial complexidade do ponto de vista jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, nem se antevê a necessidade de intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito dado que a decisão recorrida não é descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável.
