Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
II - Efectivamente, os actos e operações que cabem na fase de inquérito administrativo destinam-se a averiguar se alguém se reclama credor do empreiteiro e a garantir o recebimento dos montantes que vierem a ser reconhecidos por acordo entre o reclamante e o empreiteiro ou arbitrados pelo Tribunal, estando assim excluída qualquer pronúncia dos órgãos autárquicos sobre o mérito das reclamações.
III - Não podendo o interessado esperar que na sequência da sua reclamação a Administração defina o seu direito ou a sua situação jurídica individual, não pode reclamação dar origem a acto administrativo propriamente dito ou acto lesivo, não se formando por isso indeferimento tácito ao cabo de vários meses de inércia e de silêncio dos órgãos da autarquia.
