Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029916
Data do Acordão:11/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
CAMARA MUNICIPAL
VEREADOR
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
ACTO DE INDEFERIMENTO
EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO
Sumário:I - Constitui acto de conteudo negativo um despacho de um vereador de uma camara municipal que indeferiu um pedido de prorrogação do prazo de validade de licença de construção.
II - Tal despacho não admite, por natureza, a suspensão da eficacia, pois nenhuma alteração foi, por ele, introduzida na esfera juridica do interessado, requerente daquela prorrogação do prazo de validade de licença de construção, ja atingida pelo termo desse prazo.
Nº Convencional:JSTA00033264
Nº do Documento:SA119911105029916
Data de Entrada:09/24/1991
Recorrente:LUDOVINO E FIGUEIREDO LDA
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO DA CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24670-A DE 1987/03/04.
AC STA PROC24883-A DE 1987/05/05.
AC STA DE 1986/10/21 IN AD N306 PAG801.
AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213.
AC STA PROC25443-S DE 1987/11/24.