Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015644
Data do Acordão:10/25/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE EXECUTADO
FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
RECURSO FACULTATIVO DO MINISTERIO PUBLICO
Sumário:Mesmo no regime anterior ao do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos a falta de alegações do recorrente em recurso interposto de sentença proferida em embargos a execução fiscal importa a deserção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00019724
Nº do Documento:SA219671025015644
Data de Entrada:01/28/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAEIRO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N2 N5.
CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART88 PAR7.
D 16733 DE 1929/04/13 ART2 PAR1 ART29 PAR1.
Aditamento:Tal cominação e aplicavel aos recursos facultativos interpostos pelo Ministerio Publico.