Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015644 |
| Data do Acordão: | 10/25/1967 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL EMBARGOS DE EXECUTADO FALTA DE ALEGAÇÕES DESERÇÃO DA INSTANCIA RECURSO FACULTATIVO DO MINISTERIO PUBLICO |
| Sumário: | Mesmo no regime anterior ao do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos a falta de alegações do recorrente em recurso interposto de sentença proferida em embargos a execução fiscal importa a deserção do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00019724 |
| Nº do Documento: | SA219671025015644 |
| Data de Entrada: | 01/28/1967 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CAEIRO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 68 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART690 N2 N5. CODIGO DAS EXECUÇÕES FISCAIS ART88 PAR7. D 16733 DE 1929/04/13 ART2 PAR1 ART29 PAR1. |
| Aditamento: | Tal cominação e aplicavel aos recursos facultativos interpostos pelo Ministerio Publico. |