Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012041 |
| Data do Acordão: | 07/26/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO PENA DISCIPLINAR MULTA PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | A decisão que impunha a pena de multa prevista no n. 3 do artigo 11 do EDFCE não carecia de publicação no Diario da Republica, visto não constituir acto relativo a situação ou ao movimento do funcionario em causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00010299 |
| Nº do Documento: | SA119790726012041 |
| Data de Entrada: | 09/20/1978 |
| Recorrente: | SILVA , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2227 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1978/03/20. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122 N3 N4. D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B. EDF43 ART11 N3 ART13 PARUNICO N1. CPC67 ART287 E ART447 N1. RSTA57 ART103. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG796. |
| Aditamento: | Revogado entretanto o acto recorrido na pendencia do recurso, este perde o seu objecto, o que determina a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do art. 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil. |