Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
NULIDADE ABSOLUTA
ANULAÇÃO DO PROCESSADO
II - Tal nulidade tem por efeito a anulação do processado posterior ao momento em que foi praticada.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004748 |
| |
| Data do Acordão: | 06/01/1988 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL NOTIFICAÇÃO NULIDADE ABSOLUTA ANULAÇÃO DO PROCESSADO |
| |
| Sumário: | I - Constitui nulidade absoluta a falta de notificação da interposição de recurso a parte contraria se esta não sustentar o seu direito. II - Tal nulidade tem por efeito a anulação do processado posterior ao momento em que foi praticada. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00022403 |
| Nº do Documento: | SA219880601004748 |
| Data de Entrada: | 06/05/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | A CARVALHO & COMP LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 783 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | SEM EFEITO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART76 H PAR1 PAR3. |
| |
| |
Texto Integral