Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010384
Data do Acordão:02/09/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação administrativa do acto recorrido na pendencia do recurso contencioso faz perder o objecto deste, tornando a lide supervenientemente impossivel.
Nº Convencional:JSTA00010712
Nº do Documento:SA119780209010384
Data de Entrada:12/23/1976
Recorrente:CORREIA , ANTONIO
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:239
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1976/11/02.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.