Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007837
Data do Acordão:01/30/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGITIMO
Sumário:I - O interesse que legitima o recorrente no processo contencioso tem de ser directo, pessoal e legitimo.
II - Se, qualquer que seja a decisão a proferir, dela não pode provir utilidade ou vantagem para o recorrente, mostra-se este carecido de legitimidade para o recurso.
Nº Convencional:JSTA00017234
Nº do Documento:SA119700130007837
Recorrente:COMP DE CERVEJAS E REFRIGERANTES MAC-MAHON SARL
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:182
Referência Publicação 1:AD N104-105 ANOIX PAG1115
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1968/06/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART821 N2.
RSTA57 ART46 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG1244.