Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029633 |
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| Data do Acordão: | 12/10/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COELHO VENTURA |
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| Descritores: | AMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO EXCESSO DE PRONUNCIA NULIDADE DE SENTENÇA CONCLUSÕES ALEGAÇÕES |
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| Sumário: | I - A delimitação do ambito do Recurso Contencioso resulta das conclusões das respectivas alegações do recorrente ou recorrentes. II - Se o vicio, pelo qual uma sentença veio a anular um acto administrativo contenciosamente impugnado, não foi arguido nas conclusões das alegações do recurso, a mesma sentença, ao dele conhecer, incorreu em excesso de pronuncia, gerador da sua nulidade. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033400 |
| Nº do Documento: | SA119911210029633 |
| Data de Entrada: | 06/18/1991 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DO SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS |
| Recorrido 1: | VAZ , ARMANDO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART1 ART24 B ART110 A B. CPC67 ART668 N1 D ART690 N1 ART715. |
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Texto Integral