Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
PRAZO
INTERRUPÇÃO DE PRAZO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
CASO RESOLVIDO
INDEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - Ao prazo referido em I não é aplicável o disposto nos ns. 1 e 2 do artigo 31 da LPTA.
III - Daí que decorrido o prazo de 30 dias a que se alude em I sem que o interessado tenha interposto recurso hierárquico necessário da decisão que indeferiu a reclamação aquela firma-se na ordem jurídica como caso resolvido ou caso decidido, não obstante o recurso hierárquico ter sido apresentado dentro de 30 dias contados estes da entrega da certidão dos fundamentos do citado despacho de indeferimento.
IV - No circunstancialismo descrito em III a entidade a quem foi dirigido o recurso hierárquico não tem o dever legal de decidir, pelo que não se formou indeferimento tácito.
V - O recurso contencioso do alegado indeferimento tácito referido em IV carece de objecto, devendo, por isso, ser rejeitado.
VI - As ilações constantes em II e seguintes têm como pressuposto a ocorrência dos factos em data anterior
à entrada em vigor do Código de Procedimento Administrativo - 16 de Maio de 1992.
LPTA85 ART31 N1 N2 ART32 ART82 ART85.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
DL 146/90 DE 1990/05/08 ART1 N2.
AC STA PROC30267 DE 1993/03/09.
