Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024926
Data do Acordão:06/07/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:AMNISTIA.
CRIME FISCAL.
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
ANALOGIA.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
Sumário:I - O disposto na Lei n.º 51-A/96 aplica-se exclusivamente aos crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal e frustração de créditos fiscais - cfr. art. 1º da citada lei -.
II - Assim, a prescrição do respectivo procedimento criminal prevista nos arts. 2° n.º 3 e 3° da referida lei, porque aplicável apenas àqueles crimes, não logra aplicação no domínio dos ilícitos de mera ordenação fiscal.
Nº Convencional:JSTA00054003
Nº do Documento:SA220000607024926
Data de Entrada:03/01/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:FÁBRICA ELÁSTICOS-DOMINGOS OLIVEIRA RIBEIRO E COMP LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:L 51-A/96 DE 1996/12/09 ART1 ART2 N3 ART3.
RJIFNA90 ART26 N5.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23675 DE 1999/11/10.; AC STA PROC23894 DE 1999/12/07.; AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG381.; AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG342.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1988/03/24 IN BMJ N380 PAG122.
Referência a Doutrina:LEAL-HENRIQUES E OUTRO CÓDIGO PENAL V1 PAG864-874.
Aditamento: