Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000840 |
| Data do Acordão: | 03/09/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES MULTA FISCAL SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA |
| Sumário: | A confissão do arguido, a sua actuação a titulo de negligencia e a sua modesta situação economica justificam a confirmação da suspensão condicional das multas decretada anteriormente a publicação do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho. |
| Nº Convencional: | JSTA00013212 |
| Nº do Documento: | SA219770309000840 |
| Data de Entrada: | 07/28/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | NETO , LEONARDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 321 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 619/76 DE 1976/07/27. |