Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000840
Data do Acordão:03/09/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
MULTA FISCAL
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Sumário:A confissão do arguido, a sua actuação a titulo de negligencia e a sua modesta situação economica justificam a confirmação da suspensão condicional das multas decretada anteriormente a publicação do Decreto-Lei n. 619/76, de 27 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00013212
Nº do Documento:SA219770309000840
Data de Entrada:07/28/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NETO , LEONARDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:321
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 619/76 DE 1976/07/27.