Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXPROPRIAÇÃO
REVERSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0927/06.6BEPRT |
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| Data do Acordão: | 10/29/2020 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXPROPRIAÇÃO REVERSÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, no âmbito da reversão da expropriação de um imóvel, decidira que o expropriado deve devolver o valor actual do prédio – em vez da indemnização recebida – por se tratar de solução controversa e recaída sobre uma «quaestio juris» facilmente repetível. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P26642 |
| Nº do Documento: | SA1202010290927/06 |
| Data de Entrada: | 10/09/2020 |
| Recorrente: | A.......... |
| Recorrido 1: | B......., LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral