Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034702
Data do Acordão:05/21/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONDENAÇÃO PARA ALÉM DO PEDIDO
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
Sumário:I - A inconstitucionalidade reporta-se a normas legais concretas e não a decisões judiciais.
II - Os arts. 205 a 208 da CRP referem-se exclusivamente aos tribunais, seus estatutos, funções e valor das suas decisões enquanto que os arts. 12 n. 1, 13 n. 1 e 20 n. 1 contêm princípios estruturantes do sistema constitucional dos direitos fundamentais, não sendo pois de aplicação directa às decisões dos tribunais.*
Nº Convencional:JSTA00044784
Nº do Documento:SA119960521034702
Data de Entrada:05/17/1994
Recorrente:MARQUES , ANTONIO
Recorrido 1:ESTADO - SILVA , TOMAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART205 - ART208.