Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012750 |
| Data do Acordão: | 03/06/1991 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | IVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO INCIDENCIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | O fornecimento de refeições por uma empresa ao seu pessoal, traduzindo-se numa prestação de serviço a titulo oneroso, enquadra-se nos requisitos legais estabelecidos para a incidencia do Imposto sobre o Valor Acrescentado antes da publicação da Lei n. 2/88.* |
| Nº Convencional: | JSTA00032264 |
| Nº do Documento: | SA219910306012750 |
| Data de Entrada: | 06/27/1990 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MATUR-SOC DE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS DA MADEIRA SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 247 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CIVA86 ART1 ART2 N1 A ART4 N1. L 2/88 DE 1988/01/26. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12753 DE 1990/11/21. AC STA PROC12749 DE 1990/11/21. AC STA PROC12746 DE 1990/12/05. AC STA PROC12760 DE 1990/12/05. AC STA PROC12961 DE 1990/12/05. AC STA PROC12756 DE 1990/12/12. |