Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0556/15 |
| Data do Acordão: | 05/22/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PERSONALIDADE JUDICIÁRIA |
| Sumário: | Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se a falta de personalidade judiciária dos MINISTÉRIOS nas acções administrativas comuns, para efectivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é sanável e possibilita ou não o convite à correcção da petição inicial. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19071 |
| Nº do Documento: | SA1201505220556 |
| Data de Entrada: | 05/07/2015 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - EXÉRCITO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |