Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0556/15
Data do Acordão:05/22/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
Sumário:Deve admitir-se a revista relativamente à questão de saber se a falta de personalidade judiciária dos MINISTÉRIOS nas acções administrativas comuns, para efectivação da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é sanável e possibilita ou não o convite à correcção da petição inicial.
Nº Convencional:JSTA000P19071
Nº do Documento:SA1201505220556
Data de Entrada:05/07/2015
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL - EXÉRCITO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: