Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001567
Data do Acordão:06/04/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PROCESSO PENAL FISCAL
CULPA
ABSOLVIÇÃO
PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO
Sumário:Em processo penal fiscal, surgindo duvidas fundadas acerca da culpabilidade do arguido, impõe-se a absolvição deste com base no principio in dubio pro reo.
Nº Convencional:JSTA00009573
Nº do Documento:SA219800604001567
Data de Entrada:03/28/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOUSA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:227
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N2.
CPP29 ART169.
CPCI63 ART109.
CCI63 ART134-A.
Referência a Doutrina:A M WILSHERE CRIMINAL PROCEDURE 1943 PAG81 PAG123.