Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TUTELA
TUTELA CORRECTIVA
TUTELA A PRIORI
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
GOVERNADOR CIVIL
COMPETENCIA
II - Na tutela, a priori, o acto de autorização proferido pelo ente tutelar constitui mera condição do exercicio da competencia propria da pessoa sujeita a tutela, não definindo, com força obrigatoria, qualquer situação juridica concreta, uma vez que a decisão final cabe sempre ao ente tutelado.
III - A tutela correctiva sobre as autarquias locais e figura admitida pela lei, competindo hoje o seu exercicio ao governador civil.
IV - De qualquer maneira, a autorização concedida pelo Ministro da Administração Interna a uma camara municipal para que esta despeça um seu arrendatario não define, com força obrigatoria, uma situação juridica concreta.
V - Deve ser revogado o despacho que rejeitou o recurso contencioso interposto da deliberação camararia de despedimento do inquilino, posterior aquela autorização, com o fundamento de que esta, carecendo de caracter definitivo, era insindicavel.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART39 ART53 N1 ART91 ART92 A ART114 N3.
DL 45133 DE 1963/07/13 ART1.
AC STA PROC14364 DE 1982/07/08.
PIRES DE LIMA A TUTELA ADMINISTRATIVA NAS AUTARQUIAS LOCAIS 2ED PAG40.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG192.
JEAN RIVERO DIREITO ADMINISTRATIVO PAG360.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG204 PAG223.
