Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
LEGITIMIDADE ACTIVA
26 do Código de Processo Civil para a definição do interesse em recorrer o qual, devendo ser directo, pessoal e legítimo, afere-se no recurso contencioso pela posição que o recorrente assume quanto ao acto que impugna, devendo consistir numa vantagem pecuniária, numa vantagem da posição profissional ou de carreira, numa vantagem económica ou uma situação moral ligada ao seu bom nome e reputação, ao prestígio de uma função exercida ou análoga.
II - Para avaliar da verificação do requisito da alínea b) do n. 1 do art. 76 da LPTA, o juízo sobre a gravidade da lesão do interesse público há-de aferir-se pelo grau em que sejam ofendidos os valores que constituem os índices desses interesses, atenta a legislação à sombra da qual foi praticado o acto e os elementos trazidos ao processo palas partes.
III - Sendo o acto impugnado praticado à sombra de legislação
- o DL 298/93, de 28 de Agosto -, que visa implantar o bom funcionamento do serviço portuário, nomeadamente do porto de Lisboa, serviço que é reconhecidamente vital para o desenvolvimento da economia do País e devendo nesta fase presumir-se tal acto como legal e adequado à prossecução dos fins que visou prosseguir, a suspensão da sua execução causaria grave lesão do interesse público traduzido no interesse de estas condições para o desenvolvimento de uma economia sã e competitiva, imperativo nacional que não suporta adiamentos.
CPC67 ART26.
DL 298/93 DE 1993/08/28 ART36.
AC STA DE 1991/01/31 IN AD N354 PAG756.
AC STA PROC36483 DE 1995/01/05.
AC STA PROC37630 DE 1995/06/01.
AC STA PROC38022 DE 1995/09/06.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG83.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO T2 PAG524.
