| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 026106 |
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| Data do Acordão: | 04/26/1989 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
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| Descritores: | ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
IMPROCEDENCIA MANIFESTA |
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| Sumário: | I - O indeferimento liminar de uma petição inicial de uma acção administrativa sobre responsabilidade civil do Estado por prejuizos decorrentes de actos de gestão publica, na base de razões substanciais decorrentes de uma evidente improcedencia da pretensão do autor, so se justifica quando, detectado o incumprimento do onus de alegação, se esteja face a uma situação de evidencia.
II - Estando a acção administrativa fundada em comportamentos ilicitos e culposos de orgãos e agentes do Estado - consistindo no caso, na apreensão e requisição de cheques que não foram introduzidos no comercio bancario e na instauração de um procedimento criminal pela Policia Judiciaria - e estando, no minimo, cumprido o onus da alegação pelo autor, não se mostra, assim, a evidencia, que a pretensão do autor não pode nunca proceder. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031951 |
| Nº do Documento: | SA119890426026106 |
| Data de Entrada: | 06/14/1988 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2796 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1988/01/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART474 N1 C.
CPP29 ART202.
CONST82 ART205 ART206. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG248. |
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