Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026139
Data do Acordão:04/04/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
SINDICATO
Sumário:I - Os sindicatos tem legitimidade para impugnar contenciosamente actos lesivos de legitimos interesses colectivos dos trabalhadores seus associados.
II - Não dispõem de legitimidade para recorrer de acto que apenas afecte a situação individual especifica de cada trabalhador.
Nº Convencional:JSTA00029297
Nº do Documento:SA119890404026139
Data de Entrada:06/21/1988
Recorrente:SINTAP-SIND DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E OUTROS
Recorrido 1:PRES DA CM DO BARREIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2286
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - DIR SIND.
Legislação Nacional:CONST82 ART56 ART57 N2.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART4 ART30.
RSTA57 ART46.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24603-A DE 1987/02/19.