Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003508
Data do Acordão:10/27/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PEREIRA
Descritores:HOSPEDE
ACTO CONTINUADO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
Sumário:So uma serie de actos, e não um unico facto, isolado e provocado, caracteriza a incomodidade e importunidade dos hospedes, nos termos do artigo
109, n. 4, do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00027790
Nº do Documento:SA119501027003508
Recorrente:BISPO , ARMANDO E OUTRA
Recorrido 1:JUNIOR , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:57
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.