Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010536
Data do Acordão:12/21/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO OBSCURO
VICIO DE FORMA
Sumário:O acto administrativo expresso de modo contraditorio e invalido, por falta de congruencia, integrando vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00011129
Nº do Documento:SA119781221010536
Data de Entrada:03/11/1977
Recorrente:CARVALHO , LUIS
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2106
Referência Publicação 1:AD N207 ANOXVIII PAG378
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1977/02/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART664 ART668 N1 C.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART3 ART4.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG478-479.