Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040844 |
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| Data do Acordão: | 02/10/1999 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
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| Descritores: | DIRECTOR GERAL CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - A comissão de serviço pode a todo o tempo ser dada por finda por qualquer das razões do n. 2 do artigo 7 do DL 323/89, 26/9. II - O despacho que dá por finda a comissão de serviço tem de ser fundamentado. III - Não basta, pelo seu carácter genérico, como fundamentação, a reprodução no acto do enunciado legal desacompanhado de factos que o concretizem. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050846 |
| Nº do Documento: | SAP19990210040844 |
| Data de Entrada: | 09/23/1998 |
| Recorrente: | MINFIN |
| Recorrido 1: | FERREIRA , VITOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART268. CPA91 ART125. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. DL 323/89 DE 1989/09/26 ART7 N2 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC28532 DE 1993/09/30. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG933. |
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| Aditamento: | |
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