Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ.
DEFERIMENTO TÁCITO.
REVOGAÇÃO DE ACTO TÁCITO.
INDEFERIMENTO EXPRESSO.
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART61 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048157 |
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| Data do Acordão: | 12/06/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
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| Descritores: | LICENÇA DE UTILIZAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ. DEFERIMENTO TÁCITO. REVOGAÇÃO DE ACTO TÁCITO. INDEFERIMENTO EXPRESSO. |
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| Sumário: | Tendo sido revogado, por indeferimento expresso, o acto tácito que justificava o pedido de emissão de Alvará, este pedido deixa de ter base legal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056978 |
| Nº do Documento: | SA120011206048157 |
| Data de Entrada: | 10/24/2001 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE OURÉM |
| Recorrido 1: | PEDROSA , OTÍLIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA DE 2001/08/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENÇA DE UTILIZAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART3 ART201 N1 ART663 N1. DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART61 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41563 DE 1997/02/27.; AC STA PROC47996 DE 2001/09/12. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral