Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018082
Data do Acordão:10/03/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:PREÇOS DECLARADOS
PRINCIPIO DA IMPARCIALIDADE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:No regime de preços declarados, segundo o DL 75-Q/77, de
28/2, foi conferida a Administração liberdade de apreciação e decisão, para se opor, ou não, aos preços indicados pelas empresas.
Nº Convencional:JSTA00033123
Nº do Documento:SA119911003018082
Data de Entrada:11/11/1982
Recorrente:ROBIALAC PORTUGUESA RL
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1982/08/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS.
Legislação Nacional:DL 75-Q/77 DE 1977/02/28 ART3.
PORT 773/81 DE 1981/01/08.
DL 329-A/74 DE 1974/07/10 ART1 N1 C E.
DL 256-A/77 DE 1977/07/16 ART1 N1.