Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041540
Data do Acordão:04/13/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:CONCURSO PÚBLICO.
FORNECIMENTO DE BENS.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
Sumário:I - A fundamentação dos actos administrativos satisfaz-se com a indicação sucinta das razões determinantes da decisão.
II - Quando o interessado, no exercício do direito de audiência, apresente argumentos contra o projecto de decisão, a autoridade administrativa, para fundamentar a decisão, não está obrigada a rebater todas as razões aduzidas pelo particular, mas está vinculada a tomar em consideração, a ponderar os elementos fornecidos.
III - Carece de fundamentação, a decisão final que, face às questões suscitadas pelo particular, no âmbito de concurso público de fornecimento, se limita a dizer que "o candidato não tem competência para fazer tais reclamações", na medida em que não esclarece suficientemente as razões pelas quais não aceita tal reclamação, limitando-se a produzir uma afirmação meramente conclusiva.
Nº Convencional:JSTA00053822
Nº do Documento:SAP20000413041540
Data de Entrada:06/23/1999
Recorrente:LABNORMA-EQUIPAMENTO DE CONTROLO DE QUALIDADE E INVESTIGAÇÃO LDA
Recorrido 1:MINE E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CONST97 ART267 N4.
CPA91 ART124 ART125.
CCIV66 ART9 N2.
DL 55/95 DE 1995/03/29 ART68.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC42380 DE 1998/03/24.; AC STA PROC44231 DE 2000/03/09.
Referência a Doutrina:PEDRO MACHETE A AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG503.
Aditamento: