Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041540 |
| Data do Acordão: | 04/13/2000 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | CONCURSO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE BENS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA PRÉVIA. |
| Sumário: | I - A fundamentação dos actos administrativos satisfaz-se com a indicação sucinta das razões determinantes da decisão. II - Quando o interessado, no exercício do direito de audiência, apresente argumentos contra o projecto de decisão, a autoridade administrativa, para fundamentar a decisão, não está obrigada a rebater todas as razões aduzidas pelo particular, mas está vinculada a tomar em consideração, a ponderar os elementos fornecidos. III - Carece de fundamentação, a decisão final que, face às questões suscitadas pelo particular, no âmbito de concurso público de fornecimento, se limita a dizer que "o candidato não tem competência para fazer tais reclamações", na medida em que não esclarece suficientemente as razões pelas quais não aceita tal reclamação, limitando-se a produzir uma afirmação meramente conclusiva. |
| Nº Convencional: | JSTA00053822 |
| Nº do Documento: | SAP20000413041540 |
| Data de Entrada: | 06/23/1999 |
| Recorrente: | LABNORMA-EQUIPAMENTO DE CONTROLO DE QUALIDADE E INVESTIGAÇÃO LDA |
| Recorrido 1: | MINE E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART267 N4. CPA91 ART124 ART125. CCIV66 ART9 N2. DL 55/95 DE 1995/03/29 ART68. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42380 DE 1998/03/24.; AC STA PROC44231 DE 2000/03/09. |
| Referência a Doutrina: | PEDRO MACHETE A AUDIÊNCIA DOS INTERESSADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PAG503. |
| Aditamento: | |