Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020/05 |
| Data do Acordão: | 03/02/2006 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | FERNANDO PINTO MONTEIRO |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO. ADJUDICAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. |
| Sumário: | Nos termos do artº 77 nº1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, alterada pela Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, os tribunais administrativos são os competentes para conhecer de pedido de adjudicação de prédio expropriado cuja reversão foi autorizada. |
| Nº Convencional: | JSTA00062784 |
| Nº do Documento: | SAC20060302020 |
| Data de Entrada: | 11/02/2005 |
| Recorrente: | A...E OUTRA NO CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SANTIAGO DO CACÉM E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS |
| Recorrido 1: | * |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC PRE CONFLITO. |
| Objecto: | AC RE. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART66 ART115. ETAF02 ART1. CEXP99 ART77. L 13/2002 DE 2002/02/19 ART5. L 4-A/2003 DE 2003/01/19 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TCF PROC17/05 DE 2005/11/29. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG207. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG1033. |
| Aditamento: | |