Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020/05
Data do Acordão:03/02/2006
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FERNANDO PINTO MONTEIRO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO.
ADJUDICAÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:Nos termos do artº 77 nº1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei nº 168/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei nº 13/2002, de 19 de Fevereiro, alterada pela Lei 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, os tribunais administrativos são os competentes para conhecer de pedido de adjudicação de prédio expropriado cuja reversão foi autorizada.
Nº Convencional:JSTA00062784
Nº do Documento:SAC20060302020
Data de Entrada:11/02/2005
Recorrente:A...E OUTRA NO CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SANTIAGO DO CACÉM E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC96 ART66 ART115.
ETAF02 ART1.
CEXP99 ART77.
L 13/2002 DE 2002/02/19 ART5.
L 4-A/2003 DE 2003/01/19 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC17/05 DE 2005/11/29.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG207.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED V2 PAG1033.
Aditamento: