Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010873 |
| Data do Acordão: | 05/07/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | QUADRO GERAL DE ADIDOS FUNCIONARIO ULTRAMARINO INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | A lei a observar no ingresso dos funcionarios ultramarinos no quadro geral de adidos e a que vigora a data da pratica do acto de integração e não a vigente a data da apresentação do respectivo requerimento pelo interessado. |
| Nº Convencional: | JSTA00007363 |
| Nº do Documento: | SA119810507010873 |
| Data de Entrada: | 07/22/1977 |
| Recorrente: | GOUVEIA , EDUARDO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2100 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/05/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19. DL 23/75 DE 1975/01/22. |