Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010873
Data do Acordão:05/07/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:QUADRO GERAL DE ADIDOS
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:A lei a observar no ingresso dos funcionarios ultramarinos no quadro geral de adidos e a que vigora a data da pratica do acto de integração e não a vigente a data da apresentação do respectivo requerimento pelo interessado.
Nº Convencional:JSTA00007363
Nº do Documento:SA119810507010873
Data de Entrada:07/22/1977
Recorrente:GOUVEIA , EDUARDO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2100
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE1977/05/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19.
DL 23/75 DE 1975/01/22.