Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AJUDAS DE CUSTO
INSTITUTO SUPERIOR MILITAR
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035005 |
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| Data do Acordão: | 05/02/1995 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS AJUDAS DE CUSTO INSTITUTO SUPERIOR MILITAR |
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| Sumário: | Não há oposição de julgados entre um acórdão da Secção que decidiu rejeitar recurso contencioso de um acto que negou ajudas de custo relativas à frequência do Instituto Superior Militar com fundamento na sua irrecorribilidade por ser acto confirmativo de actos anteriores de processamento de ajudas de custo por essa situação e outro que, em recurso contencioso de acto de conteudo idêntico, mandou baixar os autos para ampliação da matéria de facto quanto à notificação ao recorrente dos actos anteriores sobre a matéria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043321 |
| Nº do Documento: | SAP19950502035005 |
| Data de Entrada: | 03/21/1995 |
| Recorrente: | AZENHA , ALVARO |
| Recorrido 1: | GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA - AC SUBSECÇÃO DO CA PROC33006 DE 1994/03/08. |
| Decisão: | FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART24 B. |
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Texto Integral