Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003797
Data do Acordão:11/12/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO OBRIGATORIO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
IMPOSTO COMPLEMENTAR
COOPERATIVA
MINISTERIO PUBLICO
Sumário:I - O recurso obrigatorio mantem-se no processo tributario apos a publicação do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e da
Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA).
II - No dominio da legislação anterior ao ETAF e a
LPTA havia recurso obrigatorio quando a decisão, no todo ou em parte, fosse contraria a posição assumida pelo Ministerio Publico das contribuições e impostos (MPCI).
III - Este entendimento manteve-se ate 1-10-85.
IV - A partir de 1-10-85, a posição relevante para efeitos de recurso obrigatorio e a do MP, pois o fim primordial e a defesa da legalidade.
V - A participação nos excedentes liquidos gerados pelas cooperativas (artigos 2 e 7, n. 2, do Decreto-Lei 456/80, de 9-10) efectuada em função do trabalho fornecido pelos cooperadores a cooperativa fica sujeita a imposto complementar, secção A.
Nº Convencional:JSTA00005945
Nº do Documento:SA219861112003797
Data de Entrada:02/05/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:EICHMANN , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1241
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 6J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Área Temática 2:DIR COOP.
Legislação Nacional:CONST82 ART224 N1.
D 5859 DE 1919/06/05 ART113.
D 8538 DE 1922/12/15 ART23.
D 10223 DE 1924/10/27 ART8 ART10.
D 16733 DE 1929/04/13 ART30.
RGU DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES DE 1899/12/23 ART65.
CADU41 ART185.
TCSTA59 ART3.
CPCI63 ART14 ART256.
CICOM63 ART3 N4 ART8 ART15 N4 A.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART15 PAR1 ART48 - ART62.
DL 454/80 DE 1980/10/09 ART3 G H.
DL 454/80 DE 1980/10/09 NA REDACÇÃO DO DL 238/81 DE 1981/08/10 ART71.
DL 456/80 DE 1980/10/09 ART2 N1 ART7 N1 N2.
DL 323/81 DE 1981/12/04 ART9 N1 A.
L 28/82 DE 1982/11/15 ART72 N3.
ETAF84 ART59 N1 ART72 ART73.
LPTA85 ART13 ART15 ART21 ART23 ART130 N3 ART131 N1 N3 ART136.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1.
Legislação Estrangeira:CODIGO TRIBUTARIO REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 1977 PAR199 N1.
D 76186 RGU DO IMPOSTO SOBRE A RENDA BRASIL 1975/09/02 ART525 ART526.
D 85450 BRASIL 1980/12/04 ART719.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16190 DE 1970/06/03 IN AP-DG 1972/02/09 PAG386.
AC STAP PROC2147 DE 1975/04/16 IN AP-DG 1975/12/16 PAG75.
AC STA PROC3753 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3840 DE 1986/07/09.
Referência a Doutrina:ENRICO ALLORIO DIRITTO PROCESSUALE TRIBUTARIO 1962 4ED PAG19.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO 1972 PAG178.
ALBERTO XAVIER DO LANÇAMENTO NO DIREITO TRIBUTARIO BRASILEIRO 1977 PAG121.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL 1983 PAG379.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG452.
CTF N95 1966 PAG37.
PEREZ DE AYALA E OUTRO CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO 1976 VII PAG11.
CONTREIRAS DE CARVALHO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO 1978 PAG145.